v. 8 n. 8 (2021): Março de 2021

Em março de 2021 logramos êxito em finalizar o oitavo número da Revista Direito e Democracia, do Curso de Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná-Isulpar. Trata-se de uma edição muito especial visto que abarca não somente os artigos (07) dos autores que contribuíram conosco, mas também artigos (04) que foram premiados no XV Fórum de Pesquisa do Isulpar, realizado em novembro de 2020, sendo essa a razão de uma edição mais robusta do que as anteriores, contando com 11 artigos científicos. 

Dessa feita, mais uma vez somos contemplados com a colaboração de autores(as) que representam a nova cena da ciência jurídica brasileira. Sendo assim, cabe expressar minha gratidão pela competência, profissionalismo e empenho nas correções e modificações solicitadas pela editoria. Também expresso aqui meu agradecimento pessoal ao nosso EditorChefe, Giovane Matheus Camargo que, edição após edição, têm implantado melhoras contínuas nos processos de comunicação, organização e apresentação visual da Revista. Findas, as congratulações e agradecimentos, resta-me apresentar os artigos que compõem o atual número da Revista. 

O primeiro artigo do oitavo número, de autoria de Lisandra Cristina Lopes, aborda a pertinência e utilidade dos conceitos “paradigmas” e “revoluções” no âmbito da ciência jurídica. Amparada nas obras de Thomas Kuhn e sua teoria das revoluções científicas e partindo da premissa  de que o Direito constitui-se como uma ciência social aplicada, diferenciando-se significativamente das exatas e naturais, para as quais a teoria foi inicialmente elaborada, a autora questiona a aplicação da teoria às ciências sociais e ao próprio direito, bem como a afirmação corrente de que o momento atual é marcado por uma crise paradigmática.

Também problematizando acerca da cientificidade do Direito, Ricardo Cavedon questiona o reducionismo científico advindo da concepção de mundo ligada à cultura eurocêntrica e à dimensão sujeito-objeto do eu pensante com um mundo objetivo extenso e separado do ser vivente, tendo como sujeito unicamente o homem racional e proprietário, intelectual e materialmente superior. Para tanto, o autor analisa as relações circunstanciais que embasam a racionalidade moderna tendo em consideração as perspectivas do pensamento descolonizador e buscando entender as perspectivas do “comum” com base nas relações comunitárias paralelas à mercantilização da vida social com o intuito de descrever a atividade científica e a técnica junto à necessidade de uma nova percepção de suas bases filosóficas estruturais para delimitar a noção de ciência jurídica no século XXI, fato que possibilitaria uma nova acepção para o conceito de bem jurídico, como não-individualizável e capaz de incorporar o comum sem reduzi-lo à concepção passível de apropriação pelo capital e pelas relações mercantilistas.

No terceiro artigo dessa edição, obra de Lívia Brandão Mota Cavalcanti, a análise recai sobre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano que, baseado nos ideais de respeito às culturas dos povos tradicionais, consagra o desenvolvimento relacionado ao progresso sustentável. Salienta, entretanto, que tal modelo encontra-se ameaçado em razão do enfraquecimento da integração regional (a exemplo da Unasul) devido às mudanças nos cenários internos dos países associados e consequente flexibilização desses acordos internacionais, fato que ocasiona inúmeras incertezas e ameaças aos avanços democráticos no que concerne à noção de desenvolvimento nacional sustentável e aos direitos socioambientais daqueles povos.

Tendo como fato social investigado a minissérie “Os olhos que condenam” (que retrata a injusta condenação de cinco jovens negros pelo estupro de Patricia Meili, em 19 de abril de 1989, no Central Park em Nova York), os autores Giovana Giulia Silva e Fabiano Oldoni investigam a produção social do delito e o racismo como política estatal, a partir da biopolítica de Giorgio Agamben e Michel Foucault. Por meio da pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo, pretendem identificar como os mecanismos sociais e de poder, com enfoque na atuação da agência penal, operam para perpetuar a estigmatização e a discriminação das minorias raciais. Para tanto, observam a construção da identidade racial americana e brasileira, bem como o processo da construção da discriminação pela sociedade, que abre azo para políticas e práticas discriminatórias perpetuadas pelo Estado, em que a biopolítica atua como mecanismo de desumanização e saneamento do corpo social, para que minorias raciais permaneçam inertes e estigmatizadas.

No quinto artigo da Revista Direito e Democracia, o autor Murilo Gaspar Gross de Paula analisou a forma como os “crimes da paixão” ocorridos entre 1950 e 1959 nos prostíbulos da cidade de Ponta Grossa-PR, foram percursores de uma nova tipologia argumentativa, evidenciada pelas relações entre moral e direito. Tal abordagem baseou-se na pesquisa documental (especificamente de processos-crime de homicídios que apresentaram vínculos amorosos entre as partes), além das informações veiculadas na imprensa local da época. Também foram utilizados conceitos doutrinários que exemplificam as relações de gênero, poder, sexualidade e representações sociais para a aferição da representatividade da prostituição na construção dos discursos passionais relacionados àqueles casos.

O sexto artigo da presente edição, da pena de Alexandro Alves Ferreira, abraça questões relevantes do Direito Marítimo e do transporte marítimo internacional. Debruçando-se sobre as relações de dois importantes intervenientes da navegação de longo curso e os dispositivos da legislação pátria que os regulamentam, o autor investiga como o NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier) e o Agente de Carga contribuem para o desempenho portuário e o desenvolvimento econômico nacional. Por fim, o autor demonstra a relevância de tais intervenientes para a integração da cadeia logística, bem como defende a necessidade de atualização da legislação nacional para ambos.

De autoria de Marcos Vinícius Henrique, o sétimo artigo da Revista, intitulado “Os serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o papel da planilha de composição de custos: o caso da Fundação de Ação Social de Curitiba” analisa a existência de regulamentação na Fundação de Ação Social de Curitiba a respeito da planilha decomposição de custos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra como instrumento tanto de formação de preços, quanto de gestão e fiscalização contratuais, perpassando pelo papel da planilha de composição de custos na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato segundo suas formas previstas em lei, quais sejam repactuação, reajuste e revisão. Para tanto, utilizou-se da legislação federal pertinente à matéria (Lei Federal nº 8.666/1993), bem como da legislação que rege o tema no âmbito do Município de Curitiba. 

O oitavo artigo da presente edição aborda algumas reflexões sobre o modelo tecnicista de atendimento no campo da obstetrícia a partir de uma crítica à ciência e à tecnologia contemporâneas. Fruto das pesquisas de Cíntia de Souza Batista Tortato e Gloria Maria Pereira Funes, o artigo problematiza sobre o modelo tecnicista de atendimento pelos(as) profissionais de saúde no campo da obstetrícia, evidenciando que as interações entre profissionais de saúde e pacientes possuem uma estrutura hierarquizada e medicalizada do saber técnico-científico na assistência ao pré-natal, parto, pós-parto e/ou aborto, cujo uso arbitrário do saber e da autoridade podem controlar não somente a sexualidade e o corpo das pacientes, mas também as manifestações destas. Além da estrutura verticalizada, outras possíveis causas da violência obstétrica podem estar relacionadas ao gênero, raça e classe, que indicam a desigualdade entre homens e mulheres com o intuito de estabelecer diferenças de cunho biológico e predeterminado entre os sexos. Como alicerces que impulsionem mudanças no exercício do atendimento clínico para que se tornem condutas acolhedoras, respeitosas e pautadas na dignidade da pessoa humana, as autoras sugerem a utilização da bioética e do biodireito, que proporcionariam às gestantes, parturientes, puérperas e bebês uma assistência adequada e saudável.

No nono artigo da edição que se apresenta, o autor João Pedro Pesch Leão, analisa o tema das startups, trazendo os conceitos-chave e basilares dessa modalidade de empresa, configurada como uma empresa em estágio inicial de estruturação e andamento, que pode ser voltada ou não, ao meio tecnológico. Especialmente, o artigo é dedicado ao exponencial crescimento das startups em denominado “early stage”, em tradução livre, estágio inicial, uma fase em que o empreendedor deve, acima de tudo, compreender o conceito de startup, bem como, entender das suas fases de desenvolvimento. Assim, o objetivo principal do artigo é fornecer uma espécie de guia prático para a introdução do leitor à temática, de forma a familiarizá-lo com os principais aspectos componentes do desenvolvimento de um empreendimento desse porte e formato, assim como, identificar os elementos jurídicos que devem compor uma startup em estágio inicial, contemplando ainda, as propostas de legislação específica, como o desenvolvimento da proposta da inovação sob o ordenamento pátrio e o possível marco legal das startups, as legaltechs.

O décimo artigo do oitavo número da Revista analisa a temática dos Direitos Humanos no Brasil, destacando os estigmas e a desinformação que circundam a questão, além de investigar as causas da malfada tese de que se constituem em “privilégios para bandidos”. Fruto dos estudos de Christine Mino de Paula e Juliana Rodrigues Veiga, o artigo analisou notícias dos principais meios de comunicação que envolvem o tema “direitos humanos”, ressaltando que, embora haja grande veiculação dessa expressão, seu significado e importância ainda são alvo de críticas e tabus, de modo que pesquisas veiculadas pela BBC Brasil, apontam que 1 em cada 5 brasileiros é contra os direitos humanos. A partir da constatação, o estudo objetiva elucidar o que são os direitos humanos, apresentando parte de seu desenvolvimento histórico, sua conceituação de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) e, também, a construção de sua demonização pelos brasileiros. 

No último artigo da presente edição, os autores Jéssica Jane de Souza e João Paulo Jamnik Anderson interrelacionam as categorias do pluralismo jurídico e da “sociedade em redes” para analisar o surgimento e configuração do denominado “Tribunal do Facebook” que se trata de um Comitê de Supervisão do Facebook, responsável por decidir, em revisão, quais postagens permanecerão na rede social ou quais serão removidas. Tal decisão de conteúdo é tomada pela própria empresa, de forma centralizada, e a criação do comitê independente teria como objetivo mitigar esta centralização. Amparado nos aportes teóricos de Norberto Bobbio e António Manoel Hespanha, os autores investigam se há pluralismo jurídico em tal instituição, e sob qual perspectiva, concluindo pela existência duma forma de Pluralismo Jurídico, mas não da forma que se poderia imaginar na Sociedade da Informação, ou seja, o pluralismo da instituição se configura a partir da descentralização das decisões de conteúdo da empresa para um conselho de especialistas do mundo todo, porém, a decisão não pertence aos usuários da rede. 

Finda a apresentação dos artigos do oitavo número da Revista Direito e Democracia que, como dito alhures, congrega textos enviados pelos autores e outros premiados no XV Fórum de Pesquisa do Isulpar (novembro de 2020), deixo nosso convite aos leitores e autores para que divulguem nosso periódico, incentivando outros pesquisadores e acadêmicos a participarem de nossa próxima edição. Minhas saudações, agradecimentos e desejos de saúde e cuidados a todos.

Paranaguá-PR, março de 2021

Professor Dr. Bruno Gasparini
Coordenador do Curso de Direito