Direito e Democracia

O medo do crime nas redes sociais e seus reflexos nas políticas criminais

Felipe Lazzari da Silveira — 2026-02-06

O presente artigo analisa criticamente a influência das fake news na formulação e aplicação das políticas criminais no Brasil contemporâneo, destacando o papel central das mídias digitais na construção simbólica do medo e na legitimação de práticas penais autoritárias. A partir de uma abordagem indutiva e do uso da técnica de pesquisa bibliográfica, investiga-se como a disseminação massiva de desinformação — impulsionada por algoritmos e bolhas informacionais — tem reconfigurado o imaginário social sobre a criminalidade. Nessa lógica, as fake news não apenas desinformam, mas operam como instrumentos estratégicos de manipulação afetiva, fomentando emoções primárias como o medo, a raiva e o desejo de punição. Essa mobilização emocional influencia diretamente o comportamento político-legislativo, favorecendo o endurecimento de leis penais e o fortalecimento de discursos populistas. O medo, compreendido como afeto político, é instrumentalizado para justificar a ampliação do poder punitivo e a exclusão simbólica de sujeitos considerados “inimigos” da ordem. Ao abordar também o impacto do medo na produção legislativa, o artigo evidencia como o sistema penal é mobilizado em resposta a pressões sociais desinformadas, convertendo-se em ferramenta de segregação. Conclui-se que, ao se submeter à lógica da desinformação e do pânico moral, o Estado compromete os fundamentos garantistas do Direito Penal e enfraquece o projeto democrático, legalizando práticas discriminatórias sob o pretexto da segurança
pública.

Ensino-Aprendizagem de Direito Penal

Marina Portella Ghiggi — 2026-02-06

O presente artigo tem como tema central a relação de ensino-aprendizagem do Direito Penal, com foco no processo de autorreconhecimento a partir de uma formação humanística. Parte da premissa de que é necessário o reconhecimento da seletividade penal e de sua complexidade para a formação humana dos alunos que precisam entender os motivos pelos quais, por exemplo, jovens negros são as maiores vítimas da violência policial no Brasil. O professor é considerado um dos grandes responsáveis pela formação humanística do aluno, sendo que o tema do autorreconhecimento pode ser de grande valia para essa formação. Exatamente no momento em que é possível enxergar-se no próximo, quando há o reconhecimento de também poder estar envolvido com o Direito Penal, é que a distribuição da justiça é feita. Toda essa complexidade deve ter início na sala de aula, sendo função essencial do professor contribuir para a sua compreensão.

A criminologia e a política criminal

Iverson Kech Ferreira — 2026-02-06

Fomentar a discussão acadêmica sobre a real importância da criminologia nos dias atuais, contemplando a política criminal com suas análises acerca do fenômeno crime e de sua formação no âmbito social, bem como, a resposta adequada aos problemas diversos é intenção desse texto. O entendimento de que política criminal deve ser considerada uma política pública de qualidade, é capaz de desafogar o infindo debate acerca das políticas de segurança pública e sua prerrogativa de punição e simplesmente de repressão, abordando analises mais sociais capazes de envolver os direitos fundamentais e toda a Carta Constitucional em sua construção. A importância das análises da criminologia, em especial da criminologia crítica, é fundamental para a criação de uma política criminal
qualitativa, que entenda o que é crime e como puni-lo ou mitigá-lo, nas suas mais diversas concepções.

O Procedimento Investigatório Criminal como Instrumento de Auxílio à Realização do Confisco Alargado

Marcela Barbosa — 2026-02-06

No Brasil, o instituto do confisco alargado foi introduzido na legislação penal pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com o objetivo de decretar a perda dos bens que correspondam à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor compatível com seu rendimento lícito. Essa modalidade deve ser requerida expressamente pelo Promotor de Justiça, desde o oferecimento da denúncia, para assegurar o direito de ampla defesa do acusado. Para fundamentar a solicitação de confisco, é essencial coletar elementos informativos durante a investigação penal. Portanto, esta pesquisa visa demonstrar que o procedimento investigatório criminal (PIC) pode ser um facilitador na aplicação do confisco alargado, já que é conduzido por um membro do Ministério Público. Esta pesquisa explora o surgimento do confisco de bens, seus efeitos e modalidades; examina a função do órgão acusatório de conduzir investigações criminais com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988; analisa a origem do procedimento investigatório criminal; e destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. O presente trabalho visa contribuir com o debate acadêmico e jurídico sobre o procedimento investigatório criminal, como ferramenta à decretação do confisco alargado, enfatizando a importância da utilização conjunta desses procedimentos.

Árabes palestinos e racismo de Estado em Israel

Carolina Rocha Ferreira — 2026-02-06

Visando compreender os efeitos da dominação colonial em Israel a partir da analítica foucaultiana por meio da mobilização do racismo de Estado, o presente artigo propõe uma investigação sobre a discriminação sistêmica conduzida contra árabes palestinos, vítimas da dominação colonial. Através de um estudo historiográfico sobre a formação do Estado de Israel, serão mobilizadas as noções de biopolítica e necropolítica presentes nos trabalhos de Michael Foucault e Achille Mbembe, respectivamente, buscando compreender as práticas discriminatórias como condições intrínsecas à própria história de formação de Israel, que dentro do ideário Sionista e autodeclarado Estado judeu, prioriza a segurança e o desenvolvimento da vida judaica vis-à-vis à vida árabe palestina. Esse discurso, por sua vez, encontra-se amparado em uma abordagem racista e hierarquizante, na qual a inferiorização dos árabes palestinos, que remonta aos discursos sionistas – principal agente empreendedor do Estado judeu na Palestina -, resulta no nascimento de uma ordem necropolítica, em que árabes palestinos estão expostos à morte no mesmo grau e medida em que são permitidos acesso à vida pelo estado de Israel.

Decoloneidade e mística

Júnior Silva de Almeida — 2026-02-06

O presente artigo tem como objetivo tratar da relação de proximidade entre o pensamento de Espinosa e dos povos indígenas, ressaltando a natureza como espaço da experiência mística. Para isso, iremos abordar num primeiro momento os conceitos de natureza, e a perspectiva mística no pensamento de Espinosa. Num segundo momento iremos apresentar este mesmo conceito no pensamento dos povos indígenas a fim estabelecer uma relação de aproximação e distanciamento.

Tributação de fake news

Camila Vargas de Souza — 2026-02-06

O fenômeno das fake news compromete a estabilidade democrática e a coesão social ao disseminar informações enganosas como se fossem verdadeiras. Este artigo analisa a viabilidade da tributação de fake news como ferramenta para desincentivar economicamente a produção e disseminação de conteúdos falsos, além de financiar iniciativas de educação e combate à desinformação. Inspirada no tributo pigouviano, a proposta busca atribuir um custo social proporcional ao impacto negativo causado. No entanto, sua implementação enfrenta desafios jurídicos, técnicos e éticos, como a definição clara de desinformação, a identificação dos responsáveis e a proteção à liberdade de expressão. A experiência internacional demonstra que a responsabilização das plataformas digitais tem sido a abordagem predominante. No Brasil, o Código Tributário Nacional oferece suporte jurídico para essa tributação, desde que respeitados os limites constitucionais. Conclui-se que a tributação deve integrar uma estratégia mais ampla, que inclua educação midiática, regulação das plataformas e uso de tecnologias avançadas.