Direito e Democracia

Desafios para efetivação da política de incentivo à inclusão produtiva materna a partir da análise do Programa Emprega + Mulheres

Tuany Baron — 2025-05-20

Tomando-se como exemplo a ineficiente lei que estabeleceu o Programa Emprega + Mulheres, com a promessa de promoção de uma parentalidade segura no mercado de trabalho, recorre-se, especialmente, ao marxismo feminista para analisar os motivos pelos quais a mulheres, após a maternidade, são empurradas para fora dos postos de trabalho formais e são mantidas às franjas do sistema capitalista. Partindo do resgate histórico da condição da mulher como sujeito social no desenvolvimento do capitalismo, a partir de Silvia Federici, e, após, à clivagem de valor de Roswitha Scholz, chegou-se à conclusão de que o fenômeno da dupla socialização feminina (maternidade obrigatória e inserção no mercado de trabalho), no contexto de crise capitalista, coloca as mulheres em situação de “vida de crise”, incontornável senão pela própria extinção do sistema capitalista.

Grupos comunitários de mulheres como forma de enfrentamento da violência estatal e de gênero: Uma experiência no contexto da extensão universitária

Júlia Rodrigues Tarragô — 2025-05-20

Trata-se de relato de extensão que visa explorar o papel dos grupos comunitários de mulheres como alternativa ao enfrentamento da violência de gênero e estatal, com base na análise das experiências iniciais do projeto de extensão "EnCorPA - Corpos, Política e Autonomia", desenvolvido na UFSM. Discute-se também como iniciativas dessa natureza auxiliam na formação de redes de apoio, fortalecimento da autonomia e resistência coletiva. O estudo adota uma abordagem interseccional e situada, dialogando com o pensamento feminista, criminológico crítico e com a pedagogia libertadora de Paulo Freire e do conhecimento situado de Donna Haraway. Além disso, fundamenta-se em reflexões sobre os feminismos criminológicos, conforme proposto por Fernanda Martins (2021), para problematizar o papel do Estado e as possibilidades de resistência fora da lógica penal.

Os desafios impostos aos filhos do feminicídio pela ausência de aplicabilidade da lei 17.717/2023

Isabella Rochedo — 2025-05-20

O presente artigo é recorte de pesquisa mais ampla e discute os desafios da ausência de aplicabilidade da Lei 14.717/2023 em âmbito administrativo previdenciário e o consequente agravamento das vulnerabilidades enfrentadas pelos filhos de vítimas de feminicídio. Essa legislação institui uma pensão especial para crianças e adolescentes órfãos em razão desse crime, tendo sido promulgada em 02/11/2023, com vigência desde então. No entanto, a norma ainda carece de regulamentação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante desse cenário, a pesquisa busca responder à seguinte questão: “Quais os desafios gerados pela falta de regulamentação e de acesso à Lei 14.717/2023 para órfãos, dependentes e familiares de vítimas de feminicídio?”. Para tanto, adota uma abordagem bibliográfica, apresentando as consequências da violência letal contra mulheres em âmbito familiar e os desafios aos órfãos, frente a ausência de aplicabilidade legal, bem como, análise dos primeiros casos
judicializados. A pesquisa pretende jogar luz na necessidade de adoção de mecanismos que viabilizem a regulamentação da Lei 14.717/2023, permitindo sua aplicação administrativa com celeridade, a fim de reduzir os impactos sobre as famílias e dependentes das vítimas.

Discursos de gênero e violência nas redes sociais: Uma análise das Redes Conservadoras e de Extrema Direita

Laura Alves Menon — 2025-05-20

Esta pesquisa, desenvolvida no âmbito do Laboratório de Sociologia do Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPEL), mapeia representações sociais de gênero que circulam em redes conservadoras e de extrema-direita em plataformas digitais. A partir de uma abordagem interdisciplinar, investigamos como membros desses grupos promovem e legitimam discursos que reforçam a violência simbólica e física contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+. O estudo focaliza movimentos separatistas, extremistas e grupos neoconservadores, evidenciando como diferentes marcadores sociais (classe, raça e gênero) são articulados para perpetuar discursos de controle e dominação. Observa-se que o feminismo é retratado como ameaça à família tradicional e à moralidade ocidental, enquanto papéis de gênero rígidos são exaltados, reforçando a subordinação feminina em uma estrutura patriarcal. A pesquisa busca compreender o impacto do crescimento de conteúdos misóginos nesses espaços virtuais e sua contribuição para a consolidação de uma cultura de violência de gênero. Com base em dados preliminares e na análise de postagens, interações e mercantilização de símbolos (camisetas, memes, etc.), observamos uma forte intersecção entre grupos, sugerindo um trânsito intenso de discursos excludentes. Embora ainda em fase inicial, o estudo destaca a relevância de investigar as estratégias utilizadas para amplificar narrativas conservadoras na internet e suas implicações políticas, sociais e culturais para a
manutenção da violência de gênero na sociedade contemporânea.

Neoconservadorismo e Controle sobre os Corpos: a disputa pelo direito ao aborto

Raíssa Ferreira Miranda — 2025-05-20

Este artigo analisa a intersecção entre neoconservadorismo, biopolítica e o controle sobre os corpos femininos no debate jurídico e social acerca do aborto no Brasil. A partir do voto da Ministra Rosa Weber na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, discutimos como a criminalização do aborto opera como um mecanismo de dominação e reforço das desigualdades estruturais de gênero. A ADPF 442 questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, propondo que a proibição da interrupção voluntária da gravidez viola direitos fundamentais como dignidade, igualdade e autonomia das mulheres. Com base na teoria foucaultiana da biopolítica, argumentamos que o Estado exerce um poder disciplinador ao regulamentar os corpos femininos, limitando sua liberdade reprodutiva e perpetuando a normatividade patriarcal. Além disso, examinamos a mobilização dos discursos neoconservadores, que articulam estratégias jurídicas, midiáticas e religiosas para impedir avanços nos direitos reprodutivos. Destacamos, ainda, o papel das redes sociais como amplificadoras da polarização do debate, servindo como meio de propagação de narrativas moralistas e punitivistas. Concluímos que a disputa pelo direito ao aborto transcende a questão jurídica, configurando-se como um embate político-cultural mais amplo, no qual o controle da sexualidade e da reprodução feminina se torna central para a manutenção de hierarquias sociais. O voto da Ministra Rosa Weber representa um deslocamento desse debate para o campo dos direitos fundamentais, desafiando estruturas de poder e abrindo caminho para uma nova compreensão da autonomia feminina.

A hipermilitarização nas plataformas digitais: barreiras ao empoderamento feminino

Laura Alves Menon — 2025-05-20

Hipermilitarização é uma ferramenta no Brasil, excedendo a ideia de militarismo, reproduz guerra, violência e simbologia das Forças Armadas em âmbitos do tecido social, impactando negativamente o desenvolvimento das mulheres. Esta pesquisa visa analisar como essa ideia carrega a personificação da força física e violência para um cenário de guerra constante, e como a violência de gênero em contexto hipermilitarizado é notada habitualmente, através da dominação, não somente sexual ou social mas também econômica, pois depreende-se da análise que se constitui dimensão institucional através das forças de segurança do Estado – encorajando a ascensão das Forças Armadas ao poder como instrumento de controle. A perpetuação do patriarcado
utiliza símbolos hierárquicos de força, coragem e honra, fundamentalmente masculinos, ocultando nesse discurso diferentes formas de violência de gênero. Exploraremos como a propaganda belicista transpassa a sociedade através das redes sociais, disfarçando em conteúdos humorísticos vídeos que contam com ideias pró-violência e discursos de ódio às mulheres. Através da análise qualitativa dos conteúdos, investigamos como o Estado e seus agentes têm sido difusores disso, aproveitando-se das redes, contando com a sensação de insegurança disseminada na população, que acredita necessitar o uso das Forças Armadas para ter segurança, e como essa legitimação do uso da força os alimenta com valores de masculinidade, poder e supremacia, servindo como catalisador para promover desigualdades de gênero. Compreenderemos como o controle social através dos pilares do militarismo se dá nas plataformas, respaldando discursos de valores tradicionais, reforçando a violência e promovendo relações de poder desiguais, impactando socioeconomicamente às mulheres.

Desestabilizando o conceito de droga na legislação brasileira para a História do Direito

Rodrigo Dantas Valverde — 2025-05-20

desestabilizamos o conceito de droga na legislação brasileira para a história de direito em razão de seu caráter anacrônico. A pesquisa compreendeu como marco temporal o período que vai do Código Penal de 1890 até o Decreto nº 20.930 de 1932. Descobrimos uma pluralidade de termos nativos e sugerimos o conceito de substâncias entorpecentes como termo analítico. Dentro do período estudado, foi possível constatar que vigorava um regime normativo que era caracterizado por sua pluralidade terminológica e heterogeneidade no tratamento legal dado às substâncias.

Colonização e Criminalização: A Prisão de Pessoas Indígenas como Perpetuação da Colonialidade

Bruna Hoisler Sallet — 2025-05-20

O trabalho discute os efeitos dos processos de colonização sobre as dinâmicas de criminalização de pessoas indígenas a partir de reflexões suscitadas por uma ação de mutirão carcerário realizado por equipe composta tanto por atores do sistema de justiça quanto da sociedade civil junto à PED - Penitenciária Estadual de Dourados, no Mato Grosso do Sul, entre os dias 26 e 29 de junho de 2023. A pesquisa, de caráter qualitativo, a partir de revisão bibliográfica com referencial teórico decolonial, discute as dinâmicas de colonização local e a perpetuação da vulnerabilidade social enfrentada pelas pessoas indígenas na região. Depois, a partir de dados do “Relatório - Mutirão de Atendimento às pessoas indígenas presas na Penitenciária Estadual de Dourados”, que é
fruto da ação realizada, demonstra a violação de direitos dessa população específica dentro do sistema prisional. Ao final, conclui que a falta de concretização das garantias étnicas no sistema criminal, contidas na Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, soma-se à sistemática violação de direitos humanos das populações Guaranis e Kaiowás do estado, especialmente daquelas que vivem na região do Cone Sul e que sobrevivem a uma histórica conflituosidade territorial.

Ecos da doutrina de segurança nacional na segurança pública no Brasil redemocratizado: Uma revisão das teses de doutorado

Marcus Vinicius da Silva Ferreira Melo — 2025-05-20

O tema deste artigo é a relação entre a Doutrina de Segurança Nacional, concebida durante a ditadura empresarial-militar brasileira, e a atual organização da segurança pública, tendo como campo de pesquisa aprodução acadêmica a respeito do assunto no Brasil. A análise foi feita a partir de um levantamento de teses de doutorado listadas no Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), cujo objeto é a Doutrina da Segurança Nacional no âmbito da segurança pública. Apesar da baixa quantidade de monografias, as produções acadêmicas analisadas dão uma relevante contribuição às ciências criminais, demonstrando os impactos da ideologia militar na configuração sócio-política nacional e na permanência do modelo securitário voltado a eliminação do inimigo interno e proteção do Estado, não da população.