Os serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o papel da planilha de composição de custos: o caso da Fundação de Ação Social de Curitiba

Resumo

Este artigo tem como propósito verificar a existência de regulamentação na Fundação de Ação Social de Curitiba a respeito da planilha de composição de custos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra como instrumento tanto de formação de preços, quanto de gestão e fiscalização contratuais, perpassando pelo papel da planilha de composição de custos na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato segundo suas formas previstas em lei, quais sejam repactuação, reajuste e revisão. Para tanto, partiu-se da legislação federal pertinente à matéria, notadamente a Lei Federal nº 8.666/1993, incluindo-se uma análise quanto ao pioneirismo do Executivo Federal no tratamento da matéria. Após, partiu-se para a investigação da legislação que rege o tema no âmbito do Município de Curitiba, chegando-se finalmente naquela parte concernente somente à Fundação de Ação Social. Por fim, conclui-se que a regulamentação relativa ao objeto em tela no âmbito da Fundação de Ação Social parece suficiente para o bom andamento dos procedimentos na área e amoldada à jurisprudência correlata.