Direito e Democracia

A presente edição da Revista Direito & Democracia, do ISULPAR, chega ao público após um intervalo maior do que o inicialmente previsto. O atraso, contudo, não diminui a importância deste número; ao contrário, este volume dá continuidade ao propósito institucional de fomentar o pensamento crítico, o diálogo interdisciplinar e a reflexão sobre o direito, a democracia e os fenômenos contemporâneos da vida social.

O conjunto de artigos aqui reunidos expressa a pluralidade temática e metodológica que caracteriza a Direito & Democracia. A edição se inicia com uma análise crítica sobre o papel das redes sociais na construção do medo do crime e seus impactos sobre as políticas criminais, demonstrando como a desinformação e as dinâmicas comunicacionais digitais influenciam decisões legislativas e reforçam práticas punitivistas incompatíveis com os fundamentos democráticos do Direito Penal.

Na sequência, o debate se desloca para o campo do ensino jurídico, com uma reflexão sobre o ensino-aprendizagem do Direito Penal e a centralidade do autorreconhecimento e da formação humanística na construção de operadores do direito sensíveis à seletividade do sistema penal e aos direitos humanos. Complementando essa abordagem, o artigo dedicado à criminologia e à política criminal resgata a importância da criminologia como ciência social e como ferramenta indispensável à formulação de políticas públicas mais racionais, críticas e comprometidas com a Constituição.

O volume também contempla uma análise técnica e atual sobre o Procedimento Investigatório Criminal e sua articulação com o confisco alargado, tema de grande relevância no contexto da persecução patrimonial e das transformações recentes do sistema penal brasileiro, à luz da legislação e da jurisprudência constitucional.

Ampliando o debate, esta edição inclui um estudo aprofundado sobre racismo de Estado, colonialismo e necropolítica na formação e atuação do Estado de Israel, oferecendo uma leitura histórica e teórica que dialoga com o direito internacional, a teoria política e os direitos humanos.

Chegando ao final desta edição, o artigo “decoloneidade e mística: uma possível aproximação entre a concepção de natureza dos povos indígenas do Brasil e o pensamento de Espinosa” apresenta uma reflexão filosófica, que aproxima o pensamento de Espinosa das cosmologias e espiritualidades indígenas brasileiras, contribuindo para o alargamento dos diálogos entre filosofia, natureza e saberes não hegemônicos.

Encerrando o número, o artigo “Tributação de fake news” propõe uma discussão jurídica ao examinar a viabilidade legal e econômica da tributação da desinformação como instrumento regulatório. A partir do diálogo com o direito tributário, a economia e a regulação digital, o texto problematiza os limites e possibilidades de uma resposta estatal que busque desincentivar economicamente a produção de conteúdos falsos, sem perder de vista a proteção à liberdade de expressão e a necessidade de estratégias integradas de enfrentamento da desinformação.

A Revista Direito & Democracia agradece a todos os colaboradores e leitores.

Coordenação e Conselho Editorial
Revista Direito & Democracia – ISULPAR