O Procedimento Investigatório Criminal como Instrumento de Auxílio à Realização do Confisco Alargado

Resumo

No Brasil, o instituto do confisco alargado foi introduzido na legislação penal pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com o objetivo de decretar a perda dos bens que correspondam à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor compatível com seu rendimento lícito. Essa modalidade deve ser requerida expressamente pelo Promotor de Justiça, desde o oferecimento da denúncia, para assegurar o direito de ampla defesa do acusado. Para fundamentar a solicitação de confisco, é essencial coletar elementos informativos durante a investigação penal. Portanto, esta pesquisa visa demonstrar que o procedimento investigatório criminal (PIC) pode ser um facilitador na aplicação do confisco alargado, já que é conduzido por um membro do Ministério Público. Esta pesquisa explora o surgimento do confisco de bens, seus efeitos e modalidades; examina a função do órgão acusatório de conduzir investigações criminais com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988; analisa a origem do procedimento investigatório criminal; e destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. O presente trabalho visa contribuir com o debate acadêmico e jurídico sobre o procedimento investigatório criminal, como ferramenta à decretação do confisco alargado, enfatizando a importância da utilização conjunta desses procedimentos.