v. 4 n. 1 (2019): Setembro de 2019

No segundo semestre do período letivo de 2019, logramos êxito em finalizar o quinto número da Revista Direito e Democracia, do Curso de Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR. A utilização do verbo lograr na primeira pessoa do plural revela que esse é um trabalho eminentemente coletivo, fruto da dedicação e entusiasmo de muitas pessoas, tais como autores, revisores, pareceristas, editores, coordenação, corpo técnico-administrativo de Tecnologia da Informação da IES, entre outros.

Para tanto, um trabalho de suma importância foi desenvolvido pelo novo Editor-Chefe, Professor Giovane Matheus Camargo, que não mediu esforços para viabilizar a consecução desse novo número da Revista, que ora apresentarei. Meus agradecimentos pessoais e institucionais ao Professor Giovane, que aceitou com muito orgulho e profissionalismo o convite para a função, bem como aos demais colaboradores internos e externos e, fundamentalmente, aos autores dos artigos científicos que abrilhantam, com suas temáticas e pesquisas, o cenário científico jurídico nacional.

O artigo que inaugura a presente edição, escrito a quatro mãos pelas autoras Geovana da Conceição e Paula Helena Almeida de Moraes Carvalho, aborda questão fundamental relacionada ao instituto da adoção no direito de família brasileiro, qual seja, a incongruência existente entre o perfil desejado pelos pretendentes à adoção e as crianças e adolescentes. Para que tal objetivo se concretize, perscrutam-se os conceitos e espécies de família e adoção, além de uma análise estatística dos dados do Conselho Nacional de Justiça no tocante ao dissenso entre o perfil das crianças e adolescentes que esperam um lar e aquele pretendido pelos adotantes.

O segundo artigo da revista, sob responsabilidade de Ana Carolina Alberganti Zanquetta, analisa os limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça em relação ao seu poder normativo e regulamentar. Como órgão dedicado ao controle interno administrativo e financeiro da estrutura do Poder Judiciário, inerente à sua função regulamentar, existe a competência para elaborar atos que auxiliem na compreensão de leis e as tornem mais exequíveis e operativas. Tal competência, entretanto, possui algumas limitações. Assim, analisando um caso concreto sobre as ações judiciais relacionadas ao direito à saúde, à luz da Resolução n. 107/2010 e da Recomendação n. 31/2010, ambas do CNJ, a autora analisa se os limites de atuação do órgão foram ou não extrapolados.

Da autoria de Charles Alexandre Souza Armada e Fernanda Galvan, o terceiro artigo dessa edição envereda pela seara do direito comparado, estudando a proteção penal ambiental sob a égide constitucional brasileira e boliviana. O intento é analisar o caráter penal da proteção de um bem jurídico-ambiental, além da finalidade da penalização dos delitos, legitimados no contexto da proteção penal ambiental brasileira e da estrutura organizacional da constituição boliviana. Por fim, o artigo evidencia a fundamentação da eficácia da proteção do meio ambiente em relação à sua função e tipicidade de penalização do dano causado.

Sobre a temática do acesso à Justiça, mais especificamente da utilização de instrumentos de pacificação social para sua concretização, trata o artigo de autoria de Mayara Pellenz e Samara Walzburger. Apresentado como o quarto artigo da Revista, neste exponencia-se a questão de como os meios alternativos de resolução de conflitos podem contribuir para a pacificação social. Assim, para que a garantia fundamental presente no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que confere a todos os cidadãos brasileiros a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário da lesão ou ameaça do direito, possa se materializar, as autoras elegem os institutos da mediação, da arbitragem, da conciliação e da negociação como propostas para a redução da crise do sistema jurídico e forma de oportunizar a pacificação da sociedade sob novos horizontes de compreensão.

No quinto artigo da Revista Direito e Democracia, os autores Giovana Giulia Silva e Jonathan Cardoso Régis analisam a problemática da inviolabilidade do domicílio frente ao direito penal do inimigo e suas implicações jurídicas e sociais. Para tanto, evidenciam que o discurso que fundamenta a contenção dos direitos fundamentais nos casos em que os indivíduos se encontram em posições desfavorecidas socialmente justifica o crescimento do Estado de Polícia, sendo legitimado por esse argumento higienizador da sociedade, que aumenta a falsa percepção de que pobre e crime são denominadores comuns e que, para puni-los, vale tudo. Tal realidade, evidenciada em operações policiais que se valem de verdadeiras varreduras expedidas sem base legal pelo Poder Judiciário e executadas ilegalmente, está na contramão do ordenamento jurídico e do Estado Democrático de Direito, criando no imaginário social um inimigo que merece ser combatido a todo custo. Essa construção possibilita verificar a existência e a construção de um inimigo no que diz respeito ao crime e à inviolabilidade do domicílio, bem como as linhas que o Poder Judiciário e a polícia ultrapassam para encontrá-lo e puni-lo, possibilitando o crescimento do Estado de Polícia e o discurso para validar o Estado de Exceção no Brasil.

Por fim, o sexto e último artigo da presente edição, de autoria de Wesley Henrique de Mello Aguiar, aborda a temática do socioculturalismo da norma jurídica e a legitimidade do poder sob a ótica de Max Weber. Para tanto, o autor analisa o julgamento do Recurso Extraordinário n. 494601 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional o sacrifício de animais em rituais das religiões de matrizes africanas. Aprofundando a questão, surge o problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares e da colisão de princípios de direitos humanos e fundamentais. Assim, a norma jurídica, mais uma vez, é convocada para dirimir os conflitos gerados pelo preconceito e estigmatização ao sentimento de liberdade religiosa, construída por uma sociedade ainda desigual e absurdamente intolerante.

Finalizada a apresentação dos artigos do quinto número da Revista Direito e Democracia, resta convidá-los à leitura e divulgação desse periódico, incitando a todos os interessados a enviarem seus artigos para a próxima edição. Reitero minhas saudações e agradecimentos.

Paranaguá/PR, agosto de 2019.

Professor Dr. Bruno Gasparini
Coordenador do Curso de Direito