A Problemática da Inviolabilidade do Domicílio Frente ao Direito Penal do Inimigo e Suas Implicações Jurídicas e Sociais

Resumo

Os Direitos fundamentais conquistados através de muita luta social têm se deparado na contemporaneidade com o crescente discurso midiático quanto a necessidade em mitigar direitos fundamentais em prol de uma ordem social. Portanto, é legítimo do ponto de vista social, conter direitos fundamentais somente nos casos em que os indivíduos por ora, se encontrem em posições desfavorecidas socialmente. Tal discurso abre azo, para o crescimento do estado de polícia legitimado por esse argumento higienizador da sociedade que aumenta a falsa percepção que pobre e crime são denominadores comuns e que para puni-los vale tudo. Tal realidade encontrada nas operações policiais que se valem de verdadeiras varreduras expedidas sem base legal pelo poder judiciário executadas ilegalmente e que violam incontáveis domicílios em suas buscas. Agem na contramão do ordenamento jurídico e do Estado Democrático de Direito e criam no imaginário social um inimigo que merece ser combatido a todo custo. Ademais, com a proximidade do estado de polícia, o Estado Democrático de Direito se afasta e legitima o estado de exceção que se fundamenta em uma força de lei, sem lei. O objetivo do presente artigo é verificar a existência e como se realiza a construção de um inimigo no que desrespeito ao crime e a inviolabilidade do domicílio, bem como as linhas que o Poder Judiciário e a polícia ultrapassam para encontrá-lo e puni-lo. Outrossim, visa analisar o crescimento do Estado de polícia e o discurso para validar o estado de exceção no Brasil.