v. 10 n. 10 (2022): Março de 2022

No primeiro semestre do período letivo de 2022 chegamos ao décimo número da Revista Direito e Democracia, do Curso de Direito do Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR. Certamente, ainda nos desenvolvemos como periódico de divulgação científica, mas atingir tal número revela a dedicação, o esforço e o comprometimento com a Revista. São 05 anos de trabalhos, que revelam a colaboração coletiva necessária à consecução de uma revista científica. A divisão de tarefas entre autores, revisores, pareceristas, editores, coordenação, corpo técnico administrativo de Tecnologia da Informação da IES, entre outros, é motivo de muita gratidão e congratulações aos que participaram do processo e possibilitaram que a Revista alcançasse sua décima edição. 

Sendo assim, atingir a regularidade e a perenidade que uma revista científica precisa para ser reconhecida é motivo digno de comemoração. Nesse sentido há que se enaltecer o trabalho desenvolvido pelo primeiro Editor-Chefe da Revista, Professor Lincoln Zub Dutra (atualmente Coordenador do Curso de Direito da Católica de Joinville-SC), cuja contribuição para as primeiras edições foi fundamental, bem como a atuação de nosso atual (desde o quinto número) Editor-Chefe, Professor Giovane Matheus Camargo, cujo entusiasmo, competência e profissionalismo estão sendo fundamentais para que a Revista busque níveis de qualidade cada vez maiores. Resta então, externar meus agradecimentos pessoais e institucionais a todos os colaboradores internos e externos que, ao longo dos últimos 05 anos, proporcionaram a consecução de todas essas edições da Revista Direito e Democracia, sem os quais, essa realidade não estaria concretizada. Segue, enfim, a apresentação dos artigos que compõem o atual número da Revista.  

Escrito pela dupla de autores Iverson Kech Ferreira e Leomar Rippel, o artigo intitulado “A Sociedade Civil como elemento fundante do Estado de Classes” analisa, a partir das categorias marxistas da infraestrutura e superestrutura, como se estabelece a dialética entre sociedade civil/relações econômicas e sociedade política/Estado, destacando o Estado como resultado das relações de trabalho pelas quais a sociedade burguesa se organiza. Sendo assim, ressaltam que o Estado não é um ente metafísico desconecto da realidade material, muito menos um organizador e racionalizador dos interesses coletivos e do bem-comum, mas sim, um ente decorrente dos interesses da/das classes dominantes, fato que lhe confere a característica de ser um produto das relações sociais de espoliação e exploração, e não, produtor dessas.

 No segundo artigo do décimo número, Everton de Paula investiga as relações existentes entre a Pandemia do Covid-19, o neoliberalismo e a categoria da Necropolítica.Para tanto, além da revisão bibliográfica, se utiliza do método cibercartográfico para aferir os discursos de alguns agentes do governo federal sobre a pandemia, levantando uma hipótese que relaciona tais discursos como inseridos em um contexto de pós-verdade, de caráter neoliberal e imbuídos pela Necropolítica. O autor conclui que tal relação faz-se evidente, mas maiores estudos são necessários para visualizar estes discursos de forma sistêmica.

 Da pena de Bruna Sueko Higa de Almeida, o artigo intitulado “Governabilidade migratória na América Latina: a origem histórica do controle da imigração ‘indesejável’ do

Brasil na Pandemia do Covid-19”, investiga a movimentação de migrantes e refugiados que foram afetados por condições de saúde da crise sanitária e pelas diversas políticas restritivas de mobilidade que foram implementadas pelos governos durante a pandemia do Covid-19. Nesse sentido, o artigo analisa as origens históricas destas políticas, supostamente com índole apenas sanitária, mas que traduzem o conceito de imigrante “indesejável”. Na análise, utiliza-se do conceito de “aporofobia” de Adela Cortina, que denota a aversão aos pobres, associada às políticas que dificultam a entrada das pessoas indesejadas em um determinado território. A autora também realiza uma análise de como a governabilidade migratória contra o “indesejável” se desenvolveu no Brasil ao longo da história, com o Estatuto do Estrangeiro de 1980 e a Lei de Imigração de 2017, culminando nas mais recentes normativas e políticas de restrição à entrada no território brasileiro empreendidas no contexto da pandemia da Covid-19, também destinadas aos imigrantes “indesejáveis”.

O quarto artigo da Revista, escrito por Edeilson Ribeiro Bona, analisa as “Tensões entre Direito privado e Constituição a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito (teorias, formas e atores)”, perscrutando a relação histórica entre o Direito Privado e a Constituição, desde o período em que as constituições se restringiam à organização do Estado. Salienta, entretanto, que as mudanças trazidas pelo constitucionalismo e a expansão das matérias materializadas através das normas constitucionais, aumentou a tensão entre estes ramos. É a partir da evolução desta tensão, que o autor pretende responder de que forma se deu a constitucionalização do direito, utilizando-se, para tanto, do método hipotético-dedutivo e do procedimento estruturalista, além da revisão da literatura, sobretudo da obra de Virgílio Afonso da Silva, com a apresentação das teorias, formas e atores da constitucionalização do direito.

 Tendo como fulcro a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, os autores João Vitor Lima Oliveira e Sayonara Saukoski, ressaltam que se trata de uma tese de autoria do advogado Marcos Dessaune (do ano de 2017), relacionada ao Direito Consumerista. Segundo os autores, a linguagem jurídica não é acessível a toda a população e por isso verifica-se que, em diversas ocasiões, consumidores acabam não compreendendo os momentos em que o bem jurídico “Tempo” é lesionado, ocasionando uma falta de entendimento sobre quais são seus Direitos e Deveres no âmbito da Relação Consumerista. Ademais, não são raras as ocasiões que o Consumidor fica em situação de desvantagem e vulnerabilidade em relação ao Fornecedor que, tem, na maioria das vezes, maior conhecimento do Código de Defesa do Consumidor. Para a construção do artigo, além da citada teoria, foram utilizados diversos autores, dentre eles Maria Helena Diniz, Bruno Miragem, Fabrício Bolzan de Almeida, Sérgio Cavalieri Filho e Flávio Tartuce. Ainda, os autores analisaram Recurso Especial interposto junto ao STJ, um dos primeiros processos judiciais que, efetivamente, fez alusão à Teoria do Desvio Produtivo aplicada ao Direito Consumerista.

 Os últimos dois artigos da presente edição da Revista não foram selecionados pelo processo comum, de remessa e revisão, mas sim, foram escolhidos em razão de terem sido finalistas na última edição do Fórum Internacional de Pesquisa do ISULPAR (XV Fórum), realizado em agosto de 2021, que apresentamos a seguir.

 Em mais uma oportunidade somos agraciados com um artigo de nossas acadêmicas, agora, egressas, visto que findaram o Curso de Direito em 2021, fato que nos enche de alegria e satisfação. Dessa vez, as autoras Christine Mino de Paula, Débora Abigail Tavares Carraro e Juliana Rodrigues Veiga apresentam o artigo intitulado “Ao Sul da quarentena: impactos da pandemia do Coronavírus na vida das mulheres no Brasil – um recorte de gênero, raça e classe”, no qual analisam como, em uma sociedade permeada pela desigualdade, até mesmo uma doença viral (como a Covid-19) - que, em tese, não escolhe as suas vítimas - atinge distintamente os grupos sociais, mostrando uma cruel “preferência” pelas pessoas mais marginalizadas. Sendo assim, atestam que as pandemias não matam tão indiscriminadamente quanto se afirma e, em tal cenário, são as mulheres as mais afetadas, visto que problemas como a violência de gênero e as ramificações do sexismo, se agravam exponencialmente em estado de exceção. A partir dessa perspectiva, o artigo visa demonstrar como a pandemia do coronavírus afetou e afeta as mulheres, não só em razão do recorte de gênero, mas também do de raça, da identidade, da orientação sexual, da etnia, da classe, visto que esses são fatores essenciais para a compreensão da jornada de cada mulher.  

 No último artigo da presente edição, os autores Giovane Matheus Camargo e Heloísa Vieira Alves discutem a “Inexigibilidade da conduta diversa: esboço sobre a discussão jurídica em relação ao uso da cannabis medicinal”, realizando uma reflexão sobre a situação jurídica de famílias brasileiras que, sem terem outra saída para tratarem as enfermidades de seus entes queridos, decidiram por cultivar a droga popularmente conhecida como maconha, em decorrência das suas capacidades terapêuticas. Na análise, são apresentados alguns casos concretos cuja intelecção permitem a defesa da tese de inexigibilidade de conduta diversa como forma de exculpação da culpabilidade para interromper o processo de criminalização dessas condutas. Na visão dos autores, trata-se de um tema relevante para a ciência jurídica, visto que se refere, sobretudo, a uma discussão sobre a dignidade da pessoa humana.

 Concluída a apresentação dos artigos que compõem o décimo número da Revista Direito e Democracia, deixo o convite aos leitores para que analisem, reflitam, citem, e divulguem os artigos aos interessados nas temáticas expostas, bem como se animem a enviarem seus próprios textos para que façam parte de nossas próximas edições, possibilitando que o presente periódico mantenha sua regularidade e função como instrumento de divulgação científica. Minhas saudações, agradecimentos e desejos de excelente leitura a todos(as).

Paranaguá-PR, março de 2022

Professor Dr. Bruno Gasparini
Coordenador do Curso de Direito