Inexigibilidade da Conduta Diversa: Esboço sobre a Discussão Jurídica em Relação ao Uso da Cannabis Medicinal
Resumo
Este artigo tem como objetivo de refletir sobre a situação jurídica de famílias brasileiras que sem terem outra saída para tratarem as enfermidades de seus entes queridos, decidiram cultivar a droga popularmente conhecida como maconha, em decorrência das suas capacidades terapêuticas. Para tanto, serão apresentados alguns casos concretos e também será apresentada a tese jurídica da inexigibilidade de conduta diversa como forma de exculpação da culpabilidade para interromper o processo de criminalização dessas condutas. Acreditamos que se trata de um tema relevante para o mundo do direito porque se refere, sobretudo, de uma discussão sobre a dignidade da pessoa humana.
