O Controle dos Preços Praticados pelos Terminais Portuários de Uso Privado: Limites e Desafios

Resumo

A Lei n.º 12.815/2013 sucedeu a Lei n.º 8.630/1993 na disciplina do setor portuário, com o objetivo de incrementar a concorrência no setor. Para tanto, o legislador optou enfatizar a regulamentação do uso do bem público, em detrimento dos serviços prestados, distinguindo o regime jurídico incidente sobre as instalações localizadas dentro e fora dos limites do porto organizado. Para estas últimas, vigora um regime de liberdade comercial e gerencial, especialmente em relação ao controle de preços praticados, havendo espaço apenas para a repressão de práticas que afrontem as estruturas do mercado. Todavia, esta
tarefa não é simples, considerando a dificuldade em definir o que seriam preços razoáveis. A par desse obstáculo há ainda outros muito próprios do setor portuário, dada a competitividade que marca este mercado, a multiplicidade de agentes e das relações
jurídicas existentes e, por fim, a sobreposição das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).