O Princípio da Exaustão de Marcas no Comércio Internacional à Luz do Direito Brasileiro e do Direito Comparado

Resumo

Exaustão do Direito de Marcas perante o Comércio Internacional, embasando-se em uma
análise do Direito Brasileiro e do Direito Comparado. Por tal objetivo, será necessário,
primeiramente, elucidar a compreensão do Instituto das Marcas, inserida no âmbito da
Propriedade Industrial, esta, por sua vez, inserida no campo da Propriedade Intelectual. Neste
diapasão, fundar-se-á a base para analisar o Princípio da Exaustão do Direito de Marcas em
suas dimensões nacional, regional e internacional, bem como compreender sua aplicabilidade
no Direito Brasileiro e Comparado. Ante o exposto, será também demonstrado o embate
existente a livre concorrência e a exclusividade marcaria, advindos da prática das importações
paralelas dentro do comércio internacional. Neste ponto será fundamental a análise do
consentimento para circulação de produtos, verificando-se, logo, a existência de grande
insegurança jurídica advinda de lacunas e interpretações divergentes sobre a temática
relevante.