Multisetorialização e ingerência dos tribunais de contas nas políticas públicas voltadas à criança, ao adolescente e ao jovem

Resumo

A maior dificuldade na consecução de políticas públicas relacionadas à infância, adolescência e juventude está na organização do grande número de agentes responsáveis por elas. A tese trabalhada neste ensaio é construída no sentido de que os Tribunais de Contas, apesar do dever de estarem adstritos à função de controle, possuem entendimentos que influenciam a tomada de decisão do administrador público, de modo que a adoção de políticas públicas, obrigatoriamente, se coaduna com a inteligência desses Tribunais. De um lado, o gestor probo realiza suas atividades de acordo com o entendimento da corte de contas; de
outro, o gestor ímprobo procura por maneiras de burlar o controle externo, mesmo que isso custe o retardamento ou a não realização das políticas públicas. A uma, busca-se demonstrar alguns fundamentos, extraídos da jurisprudência, que subsidiem o reconhecimento de como são operacionalizadas as políticas públicas no ordenamento brasileiro. A duas, passa-se a
analisar como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aprecia o manejo dos recursos públicos em casos que, imediata ou reflexamente, condicionam a consecução de políticas públicas por parte do administrador. Por fim, investiga-se os efeitos que a decisão do controle externo causa no administrador, bem como sua deferência a ela.