Relevância Provisória e Urgência Sob Medida
Oximoros Conceituais na Conjuntura Jurídico-Política Brasileira
Palavras-chave:
Constituição, Sociedade, Medidas Provisórias, Relevância, UrgênciaResumo
O presente estudo visa examinar a definição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência nas medidas provisórias sob uma perspectiva sociopolítica. Prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a medida provisória é instrumento de excepcionalidade utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para editar normas com força de lei para situações de manifesta relevância que exijam urgência. A aferição do cumprimento desses requisitos no lapso temporal
determinado, e, consequentemente, o uso adequado do instrumento normativo, considerado o diagnóstico contumaz de que a competência legislativa do Poder Executivo nesta seara é utilizada, de modo desviado, como instrumento de governo,
constitui o núcleo de discussão desta pesquisa.
