A Flexibilização dos Efeitos Temporais da Decisão de Inconstitucionalidade no Direito Positivo Brasileiro

Resumo

O presente estudo objetiva analisar a importância da flexibilização/modulação dos efeitos temporais da decisão da inconstitucionalidade no direito positivo brasileiro, tendo em vista que o tema cresceu em importância com a promulgação das Leis 9.868/99 e 9.882/99. Os artigos 27 e 11, respectivamente, determinam que compete ao Supremo Tribunal Federal, por dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, “ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.