A (In)aplicabilidade do Adicional de Risco ao Trabalhador Avulso
Considerações após a Resolução do Tema 222 pelo STF
Resumo
No presente artigo busca-se propor a discussão sobre a aplicabilidade ou não do adicional de risco previsto na Lei 4.860/1965 e a extensão ao trabalhador portuário avulso. Para tanto, o estudo aborda a análise de duas correntes distintas, uma favorável a esta extensão e outra desfavorável. Assim, serão analisados os principais fundamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do caso, principalmente no que tange a resolução do Tema 222 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que, aparentemente, proferiu a última palavra sobre o assunto, mesmo sob o encontro de resistência por parte da jurisprudência atual dos Tribunais trabalhistas.
