Os desafios impostos aos filhos do feminicídio pela ausência de aplicabilidade da lei 17.717/2023

Resumo

O presente artigo é recorte de pesquisa mais ampla e discute os desafios da ausência de aplicabilidade da Lei 14.717/2023 em âmbito administrativo previdenciário e o consequente agravamento das vulnerabilidades enfrentadas pelos filhos de vítimas de feminicídio. Essa legislação institui uma pensão especial para crianças e adolescentes órfãos em razão desse crime, tendo sido promulgada em 02/11/2023, com vigência desde então. No entanto, a norma ainda carece de regulamentação pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante desse cenário, a pesquisa busca responder à seguinte questão: “Quais os desafios gerados pela falta de regulamentação e de acesso à Lei 14.717/2023 para órfãos, dependentes e familiares de vítimas de feminicídio?”. Para tanto, adota uma abordagem bibliográfica, apresentando as consequências da violência letal contra mulheres em âmbito familiar e os desafios aos órfãos, frente a ausência de aplicabilidade legal, bem como, análise dos primeiros casos
judicializados. A pesquisa pretende jogar luz na necessidade de adoção de mecanismos que viabilizem a regulamentação da Lei 14.717/2023, permitindo sua aplicação administrativa com celeridade, a fim de reduzir os impactos sobre as famílias e dependentes das vítimas.