EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006

Resumo

A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal.
O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os
efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal,
aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros
dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de
Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de
Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da
existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos
processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de entorpecentes em
nosso ordenamento jurídico.